2 de maio de 2016

SANTA CRUZ PREV. E SEU FUTURO INCERTO

COM 22 MESES DE EXISTÊNCIA, SANTA CRUZ PREV JÁ CONTA COM UM PARCELAMENTO DE DÍVIDAS EM 48 MESES.


Saudações nobres leitores, na coluna de hoje o assunto será sério e preocupante, trata-se de um parcelamento de dívida que ultrapassa em mais do dobro a existência da própria Entidade. Iremos falar da Santa Cruz Prev. e as possíveis causas que levaram a esse descontrole financeiro, ainda em seu estágio prematuro.
DESCENDÊNCIA: Antes de entrar no mérito da Santa Cruz Prev. Teremos que voltar a um passando recente, quando os servidores do município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, ainda estavam sendo regidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Pois bem, durante esse período, há uma série de informações e de repasses financeiros que não foram realizados pelos gestores que ocuparam o cargo de Chefe do Executivo do município entre os anos de 1990 a 2013, o que culminou com uma série de recomendações e de parcelamentos, sendo que até a presente data o município sofre com os valores que devem ser repassados para o INSS com o intuito de sanar dívidas existentes.

PREVIDÊNCIA PRÓPRIA E SUAS VANTAGENS FINANCEIRAS: Assim, como muitos municípios Brasil a fora, Santa Cruz do Capibaribe/PE hoje tem sua própria previdência, algo louvável e que segue as recomendações dos Tribunais de Contas, pois o Regime Próprio de Previdência Social representa uma economia média de 50% (cinqüenta por cento) em relação à despesa que o município efetua para a manutenção dos benefícios dos servidores públicos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Isto se dá em razão da contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser de 22% (vinte e dois por cento) enquanto que no RPPS, a contribuição média é estabelecida no mínimo legal de 11% (onze por cento).

NASCIMENTO DA SANTA CRUZ PREV.: No dia 10 de junho de 2014, através da Lei Municipal nº 2.356/2014, nascia o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Cruz do Capibaribe – RPPS, denominado SANTA CRUZ PREV. Entidade autárquica de direito público interno, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, cuja finalidade é administrar o RPPS, em cumprimento às disposições constantes na Constituição Federal da República e legislação Federal pertinente.

LIMITAÇÕES E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSELHO FISCAL: Após instalação e implantação da Santa Cruz Prev. é criado os conselhos descritos na Lei Municipal 2.356/2013, ocorre que os balancetes mensais, bem como toda movimentação financeira da entidade não eram discutidos e/ou inspecionados pelos membros dos conselhos, quer seja por imposição do gestor(a) ou por omissão dos representantes das classes escolhidos para fiscalizar e acompanhar o funcionamento da entidade.

DESVIO DE FINALIDADE DOS RECURSOS PREVISTOS: Após denúncias de um dos fiscais (Lucas Evangelista), sobre a ausência de informações da Santa Cruz Prev. acerca de possíveis não repasses do executivo para a entidade, foi reconhecido e comprovado que o município deixou de repassar para os cofres da Previdência Própria um montante no valor estimado de 1.700.000,00 (Hum milhão e setecentos mil reais), referente a contribuições patronais. Tendo como fator agravante a inexistência de justificativa plausível para a ausência desses repasses financeiros.

DESCUMPRIMENTO LEGAL, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Comprovada a falta de repasse do Executivo, bem como o total descumprimento legal previsto no artigo 15, § 5 da Lei Municipal 2.356/2014, que determina que a responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado, ou seja, Presidente do Órgão, neste caso, Elaine Silva, a qual ficou responsabilizada a encaminhar ao Banco do Brasil (Instituição Financeira), as informações dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias referentes à folha de pagamento de cada mês, os quais seriam debitados na primeira parcela do FPM creditada no dia 10 de cada mês.
Assim, entendo que houve crime de responsabilidade fiscal/orçamentária pelo Gestor, tendo como responsabilidade solidária a entidade Santa Cruz Prev. através de sua atual Presidente, pois conforme Lei Orgânica Municipal em seu artigo 44, em conformidade com a Lei Orgânica do Estado de Pernambuco, artigo 95, incisos VI e VII, houve descumprimento do orçamento aprovado para o exercício financeiro; bem como prática, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência e/ou omissão de sua prática.

APROVAÇÃO LEGISLATIVA DE PARCELAMENTO LEGAL: Reconhecida a dívida por parte do executivo ao legislativo municipal, houve a necessidade de ajustes e adequação para a realização dos repasses não realizados para o Santa Cruz Prev. O problema é que a maioria dos servidores municipais efetivos não concordou com a quantidade de parcelas que o executivo previa para o cumprimento da obrigação, gerando com isso vários embates e indignação da classe de funcionários efetivos do município. No entanto, na reunião realizada na Câmara de Vereadores do dia 28/04/2016, uma nova lei foi aprovada por maioria simples, autorizando o executivo parcelar em até 48 vezes a dívida existente, tendo como placar: 9 votos favoráveis ao projeto, 7 abstenções de vereadores que se recusaram a votar e 1 ausência. Deste modo, ficou demonstrando que o parcelamento é legal e válido. Entretanto este mesmo parcelamento poderá abrir novos precedentes para futuros parcelamentos, bem como posteriores descumprimentos do dispositivo legal da lei originária, que prevê que em caso de atrasos em repasses para a Previdência própria, o mesmo será deduzido direto do Fundo de Participação do Município – FPM.

FALTA DE GESTÃO E DESCONTROLE FINANCEIRO COMO POSSÍVEIS CAUSAS: Por fim, diante de tudo que foi exposto, percebo que o município esta em descontrole financeiro, sendo necessários análise dos recursos previstos e balanço orçamentário das previsões de créditos e despesas mensais, pois com a aprovação do parcelamento será mais um custo adicional no orçamento.
Assim fica a seguinte pergunta: Se atualmente o município encontra-se em dificuldade para repassar os valores habituais, então como fará para repassar também os valores parcelados para a prematura e frágil Previdência Própria?

Aurimar Ramos – Professor, Formado em Geografia pela AEB/FABEJA, Pós-Graduado em Gestão Pública pelo IFPE, Cursando Segurança do Trabalho pela EadPE e Acadêmico em Direito pela Faculdade ASCES.

0 comentários:

Postar um comentário