11 de maio de 2016

UM NOVO PARADIGMA

Um novo Paradigma nos procedimentos de afastamento de Chefe do Executivo

Vivemos um momento ímpar. Um divisor de águas nos procedimentos de afastamento dos governantes que estão à frente do executivo.

Com o iminente afastamento da Presidente da República, pelo cometimento de crimes classificados como de responsabilidade, especialmente as chamadas “pedaladas fiscais” e a edição de decretos para abertura de crédito suplementar sem a aprovação pelo Congresso, é estabelecido agora um novo paradigma.

Até então, a práxis administrativa seguia o seguinte rito: O chefe do executivo ao cometer algum ilícito, era fiscalizado pelo Ministério Público que apresentava medidas judicias e pelo Tribunal de Contas que fiscalizava como órgão técnico e auxiliar do Poder Legislativo. A sua decisão embasa pareceres que recomendam a aprovação ou rejeição das contas analisadas. De modo soberano e fundamentado, o poder legislativo decide se acompanhava o parecer técnico apresentado.

Com a rejeição, se decretava a inelegibilidade do chefe do executivo pelo período legal, além de outras sanções.

A partir de agora, há a sinalização que esta práxis será alterada. A partir da decisão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal de votar o afastamento da Presidente no curso do seu mandato, independentemente do trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União. Não há mais a necessidade de se exaurir as questões apresentadas pelo TCU quer no âmbito do legislativo quer no âmbito judicial. Basta agora o legislativo, através de julgamento político, decidir pelo afastamento da autoridade investigada.

Me causa preocupação, o que esta nova forma de analisar e decidir tais questões pode ocasionar, principalmente nas prefeituras de menor porte, onde a atividade de oposição e situação são definidas mais pelo poder político e econômico e menos pela legalidade e interesse da sociedade. Tais alterações poderão ensejar numa piora nas condições de honestidade em que se devem permear as relações entre executivo e legislativo.

Precisamos amadurecer a nossa democracia com rapidez.

Resta-nos clamar ao judiciário para que desempenhe com maestria, assertividade e velocidade o seu papel de garantir a ordem pública, a defesa do interesse da sociedade e a defesa intransigente das leis.

Cecílio Galvão

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