19 de outubro de 2017

POLÊMICA PELA FRENTE

VEREADOR AUGUSTO MAIA QUER ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS PORTADORES DA DEFICIÊNCIA EM SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Sobe para apresentação na reunião da tarde desta quinta-feira na Câmara de Santa Cruz do Capibaribe, uma ementa que pede a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O vereador quer que fique isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de algum tipo de deficiência.

“É de notória dificuldade as condições impostas aos portadores de deficiência em nossa sociedade, que vão desde questões relativas à acessibilidade, de inclusão social e até mesmo financeiras. O poder público é na maioria das vezes omisso no que diz respeito às necessidades e dificuldades encontradas pelos portadores. Devido a estas condições peculiares e pelas dificuldades financeiras que estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para o paciente portador, que já sofre demasiadamente com a deficiência, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, o paciente convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial”. Diz o vereador em sua justificativa no projeto.

A polêmica deve ocorrer no que diz a respeito à constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei. 

A reunião Ordinário da Câmara de Vereadores começa às 14hs, de hoje.

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