20 de março de 2018

PROJETO APROVADO

Fica o poder público autorizado a instituir aos servidores efetivos e empregados públicos da Administração Municipal, com deficiência, horário especial de trabalho.

A concessão de que trata o caput é extensiva ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência e que comprove não ter outra forma de garantir a assistência adequada à pessoa com deficiência.

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