12 de março de 2018

QUATRO IMPORTANTES PROJETOS DE LEI DO VEREADOR MARLOS DA COHAB FORAM APROVADOS NA CÂMARA

Na última reunião ordinária do dia 08 de Março, o plenário da Câmara de Vereadores aprovou quatro importantes projetos de autoria do vereador Marlos da Cohab, são eles:

- PL Nº 220/2017 – Cria o Boletim Escolar Eletrônico - BEE nas escolas da Rede Municipal;
O BEE será protegido por senha pessoal e permitirá aos pais acompanharem a vida escolar dos filhos. Notas e outras informações, emitidos por professores, poderão ser vistas instantaneamente, sem a necessidade da presença física dos pais nas escolas.

- PL Nº 221/2017 – Obriga a instalação de redes de proteção nas sacadas e janelas de prédios do município;
Esta Lei irá proteger as pessoas, principalmente crianças, contra quedas acidentais de janelas, sacadas ou passarelas.

- PL Nº 222/2017 – Fixa placas com informações de contato do Conselho Tutelar nas escolas públicas e privadas do município;
O objetivo desta Lei é facilitar o acesso e divulgar os meios de contato com o Conselho Tutelar, tanto nas escolas da rede pública como privada.

- PL Nº 223/2017 – Dispõe sobre a criação, na página eletrônica do município, de ferramentas para apresentação de defesas em autuações de trânsito;
À exemplo do que já existe no site do Detran/PE, esta Lei permite aos cidadãos autuados por infrações no trânsito municipal, entrarem com recursos na forma da Lei.

“Tenho procurado defender e criar leis que façam a diferença na vida das pessoas, permitindo o acesso e cumprimento dos seus direitos e, principalmente, facilitando o dia-a-dia de suas vidas”, afirmou o Marlos da Cohab.

Os projetos aprovados no plenário da Câmara seguem agora para o gabinete do prefeito, onde serão sancionados e transformados em leis ordinárias.

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